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A nova Resolução CGSN nº 183/2025 trouxe mudanças importantes — e imediatas — para quem é Microempreendedor Individual (MEI). A partir de agora, a Receita Federal passa a somar as receitas do CNPJ do MEI com as rendas recebidas no CPF, como freelas, bicos e trabalhos autônomos, para verificar o limite anual de faturamento de R$ 81 mil. Isso significa que rendas que antes pareciam “separadas” agora entram no mesmo cálculo, aumentando o risco de desenquadramento automático, multas e cobrança de tributos retroativos. Além disso, o cruzamento de dados entre Receita Federal, estados e municípios ficou mais rigoroso e eficiente, tornando praticamente impossível manter rendimentos não declarados. Este eBook foi criado para ajudar você, MEI, a entender o que mudou, quais são os riscos e como se organizar para evitar problemas com o Fisco, trazendo explicações claras, exemplos práticos e orientações objetivas para o seu dia a dia

O que você vai aprender

  • O que muda com a Resolução CGSN nº 183/2025 e como ela impacta diretamente o MEI
  • Como a Receita Federal passa a somar receitas do CNPJ e do CPF no limite anual de faturamento
  • Quais situações podem levar ao desenquadramento, multas e cobranças retroativas
  • Como se organizar e se planejar para manter a regularidade fiscal e evitar problemas

Gratuito

 

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